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Termos de Serviço

Os termos que regem os serviços da Layer7 Networking e a sua utilização deste website.

Data de entrada em vigor: 12 de maio de 2026

1. Introdução e Definições

Estes Termos de Serviço (“Termos”) estabelecem as condições sob as quais a Layer7 Networking (Pty) Ltd (“Layer7”, “nós” ou “nosso”), uma empresa registada na República da África do Sul, presta serviços geridos de cibersegurança e redes, e sob as quais o utilizador (“Cliente”, “você” ou “seu”) acede e utiliza este website e os nossos serviços.

Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes do nosso website e a todos os clientes que contratam a Layer7 para serviços. Ao aceder a este website ou contratar os nossos serviços, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos.

Definições-Chave

  • Serviços — os serviços geridos de cibersegurança, rede e serviços profissionais fornecidos pela Layer7 conforme descrito no Contrato de Serviço aplicável, incluindo mas não limitado a Managed Firewall, SOC/MDR (IRON SHIELD), Vulnerability Assessment, Incident Response, CISOaaS, Professional Services e Next-Gen Firewalling.
  • Cliente — qualquer pessoa singular, organização ou entidade que celebre um Contrato de Serviço com a Layer7 ou utilize este website.
  • Contrato de Serviço — a declaração de trabalho (SOW), ordem de serviço ou contrato específico que rege um compromisso particular entre a Layer7 e um Cliente.
  • Informação Confidencial — qualquer informação não pública divulgada por qualquer das partes no âmbito dos Serviços, incluindo dados técnicos, avaliações de segurança, relatórios de vulnerabilidades, detalhes de arquitetura de rede, estratégias comerciais e listas de clientes.
  • Informação Pessoal — informação conforme definida no Protection of Personal Information Act 4 de 2013 (POPIA), relativa a uma pessoa singular viva identificável ou uma pessoa coletiva existente identificável.
  • Incidente de Segurança — qualquer evento que comprometa efetiva ou potencialmente a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de sistemas de informação, dados ou serviços.

2. Âmbito dos Serviços

A Layer7 fornece serviços geridos de cibersegurança e redes a organizações em toda a África Austral. O âmbito específico, os entregáveis e os padrões de desempenho de cada compromisso são definidos no respetivo Contrato de Serviço.

Este website é disponibilizado para fins informativos. As descrições gerais das nossas capacidades, ofertas de serviços e avisos de segurança publicados neste website não constituem um compromisso contratual e podem ser atualizados a qualquer momento.

Todos os Serviços estão sujeitos a acordos de nível de serviço (SLAs) separados, conforme acordado entre a Layer7 e o Cliente no respetivo Contrato de Serviço.

3. Contratos de Serviço

Os compromissos individuais entre a Layer7 e um Cliente são regidos por Contratos de Serviço separados, que podem incluir declarações de trabalho, ordens de serviço ou contratos-quadro de serviço. Estes Contratos de Serviço complementam estes Termos.

Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos e um Contrato de Serviço específico, as disposições do Contrato de Serviço prevalecerão na medida do conflito.

4. Obrigações do Cliente

Como Cliente da Layer7, concorda em:

  • Fornecer informação precisa, completa e atualizada, conforme razoavelmente necessário para a prestação dos Serviços.
  • Manter práticas de segurança razoáveis no seu próprio ambiente, incluindo patching atempado, controlo de acessos e formação em sensibilização de utilizadores.
  • Reportar prontamente quaisquer Incidentes de Segurança suspeitos ou atividade anómala à Layer7 através dos canais de comunicação acordados.
  • Cumprir todas as leis aplicáveis e as políticas de utilização aceitável estabelecidas no seu Contrato de Serviço.
  • Abster-se de interferir, adulterar ou contornar qualquer infraestrutura gerida, controlos de segurança ou sistemas de monitorização implementados pela Layer7.
  • Assegurar que quaisquer credenciais de acesso fornecidas à Layer7 são mantidas seguras e revogadas prontamente quando já não forem necessárias.

5. Tratamento de Dados e Conformidade com a POPIA

A Layer7 está empenhada no tratamento legal e responsável de dados em conformidade com a Lei de Proteção de Informação Pessoal 4 de 2013 (POPIA) e outra legislação sul-africana aplicável.

5.1 Papel ao Abrigo da POPIA

Ao processar Informação Pessoal em nome de um Cliente no âmbito da prestação de Serviços, a Layer7 atua como operador (subcontratante) conforme definido na POPIA. O Cliente mantém-se como parte responsável (responsável pelo tratamento) por essa Informação Pessoal.

5.2 Tratamento

A Layer7 processa dados apenas na medida do necessário para a prestação dos Serviços contratados e de acordo com as instruções lícitas do Cliente. Não utilizamos dados do Cliente para fins não relacionados com os Serviços sem consentimento prévio por escrito.

5.3 Soberania de Dados

Os dados do Cliente são processados e armazenados na República da África do Sul, salvo acordo escrito em contrário no Contrato de Serviço aplicável. Quando forem necessárias transferências transfronteiriças, a Layer7 assegurará que existem salvaguardas adequadas conforme exigido pela POPIA.

5.4 Retenção e Eliminação

Os dados do Cliente são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir os objetivos dos Serviços ou conforme exigido por lei. Após a cessação de um Contrato de Serviço, os dados serão devolvidos ou eliminados de forma segura de acordo com a secção 11 destes Termos.

5.5 Política de Privacidade

Para mais detalhes sobre como a Layer7 recolhe, utiliza e protege Informação Pessoal, consulte a nossa Política de Privacidade.

6. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em tratar toda a Informação Confidencial recebida da outra parte com o mesmo grau de cuidado que dispensariam à sua própria informação confidencial, e em caso algum com menos do que um cuidado razoável.

Sem limitar a generalidade do exposto, os seguintes elementos são expressamente considerados Informação Confidencial:

  • Resultados de avaliações de segurança e relatórios de vulnerabilidades.
  • Detalhes de arquitetura de rede, configurações de firewall e políticas de segurança.
  • Relatórios de resposta a incidentes e resultados de análise forense.
  • As metodologias, ferramentas e processos proprietários da Layer7.

A Informação Confidencial não pode ser divulgada a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, exceto quando exigido por lei ou regulamento, ou a consultores profissionais sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.

As obrigações de confidencialidade mantêm-se após a cessação ou expiração destes Termos e de qualquer Contrato de Serviço por um período de cinco (5) anos.

7. Propriedade Intelectual

Todas as ferramentas, software, metodologias, frameworks, modelos e know-how desenvolvidos ou utilizados pela Layer7 na prestação dos Serviços permanecem propriedade intelectual da Layer7 Networking (Pty) Ltd.

O Cliente retém a propriedade de todos os dados do Cliente fornecidos à Layer7 para os fins dos Serviços.

Os relatórios, avaliações e outros entregáveis produzidos pela Layer7 no âmbito de um compromisso de Serviço são fornecidos ao Cliente sob uma licença não exclusiva e intransferível apenas para fins comerciais internos do Cliente. Os entregáveis não podem ser redistribuídos, publicados ou partilhados com terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Layer7.

8. Resposta a Incidentes de Segurança

Quando a resposta a incidentes faz parte dos Serviços contratados, a Layer7 responderá a Incidentes de Segurança de acordo com os procedimentos, vias de escalação e prazos definidos no Contrato de Serviço aplicável.

A notificação de Incidentes de Segurança envolvendo Informação Pessoal será efetuada de acordo com o Contrato de Serviço aplicável e os requisitos da POPIA, incluindo notificação ao Information Regulator quando exigido por lei.

Aviso importante: Embora a Layer7 utilize práticas e tecnologia líderes na indústria para proteger ambientes de clientes, nenhuma medida de segurança pode garantir proteção absoluta contra todas as ameaças. A Layer7 não garante que os Serviços tornarão os sistemas do Cliente imunes a Incidentes de Segurança.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei sul-africana:

  • A Layer7 não será responsável por qualquer perda, dano ou reclamação decorrente de:
    • Ações de agentes de ameaças sofisticados que não poderiam ter sido razoavelmente prevenidas dado o âmbito contratual dos Serviços e os padrões vigentes do setor.
    • A falha do Cliente em implementar as recomendações de segurança feitas pela Layer7.
    • Defeitos, vulnerabilidades ou falhas em produtos ou serviços de fornecedores terceiros que não estejam sob o controlo direto da Layer7.
    • Acesso não autorizado resultante da falha do Cliente em manter práticas de segurança adequadas no seu próprio ambiente.
  • Limite de responsabilidade agregada: A responsabilidade agregada total da Layer7 ao abrigo destes Termos e de qualquer Acordo de Serviço relacionado não excederá o total das taxas pagas pelo Cliente à Layer7 nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
  • Exclusão de danos consequenciais: Em nenhuma circunstância a Layer7 será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a perda de receitas, perda de lucros, perda de negócio, perda de dados ou danos reputacionais, independentemente da causa de ação ou da teoria de responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por fraude, conduta dolosa ou morte ou lesão pessoal causada por negligência grave.

10. Indemnização

Cada parte (a “Parte Indemnizante”) concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a outra parte e os seus diretores, funcionários, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e custos jurídicos razoáveis decorrentes de:

  • Uma violação material destes Termos pela Parte Indemnizante.
  • Negligência grave ou conduta dolosa da Parte Indemnizante em relação aos Serviços.
  • Qualquer violação da lei aplicável pela Parte Indemnizante.

11. Prazo e Rescisão

Estes Termos mantêm-se em vigor enquanto aceder a este website ou tiver um Contrato de Serviço ativo com a Layer7.

Qualquer das partes pode cessar um compromisso de Serviço de acordo com as disposições de cessação previstas no Contrato de Serviço aplicável.

Após a cessação de um Contrato de Serviço:

  • A Layer7, por opção do Cliente, devolverá ou eliminará de forma segura todos os dados do Cliente no prazo de trinta (30) dias a contar da data efetiva da cessação, salvo se a retenção for exigida por lei.
  • O Cliente pagará todos os honorários devidos e em dívida pelos Serviços prestados até à data de cessação.
  • As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indemnização mantêm-se após a cessação.

12. Utilização do Website

Este website e o seu conteúdo são fornecidos apenas para fins informativos gerais. Embora a Layer7 se esforce por manter as informações deste website precisas e atualizadas, não fazemos quaisquer declarações ou garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, sobre a integralidade, precisão ou fiabilidade do conteúdo do website.

Avisos de segurança, resumos de inteligência de ameaças e outro conteúdo técnico publicado neste website constituem orientação geral e não constituem aconselhamento de segurança específico adaptado ao seu ambiente. Não deve confiar exclusivamente em tal conteúdo para decisões de segurança sem consultar um profissional qualificado.

A Layer7 reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto deste website a qualquer momento sem aviso prévio.

13. Fornecedores Terceiros

Na prestação dos Serviços, a Layer7 pode utilizar tecnologias, produtos e plataformas de fornecedores terceiros, incluindo mas não limitado a Palo Alto Networks, CrowdStrike, Fortinet e outros parceiros tecnológicos.

Esses produtos e serviços de terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos de serviço, contratos de licença e políticas de suporte. A Layer7 não é responsável por quaisquer defeitos, vulnerabilidades, interrupções de serviço ou violações de dados atribuíveis a produtos de fornecedores terceiros, exceto na medida em que sejam causados pela própria negligência da Layer7 na configuração ou gestão desses produtos.

14. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos, na medida em que tal falha ou atraso resulte de circunstâncias fora do controlo razoável da parte, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, ações governamentais, falhas de energia, falhas de telecomunicações ou ciberataques de escala e natureza sem precedentes.

A parte afetada deverá notificar a outra parte prontamente e empregar esforços razoáveis para mitigar o impacto do evento de força maior. Se tal evento persistir por mais de noventa (90) dias, qualquer das partes pode cessar o Contrato de Serviço afetado mediante notificação escrita.

15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da África do Sul.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos será primeiro submetido a mediação de acordo com as regras da Arbitration Foundation of Southern Africa (AFSA). Se o litígio não for resolvido através de mediação no prazo de trinta (30) dias, qualquer das partes pode remeter o assunto para o High Court of South Africa, Gauteng Division, Joanesburgo, que terá jurisdição exclusiva.

16. Alterações aos Termos

A Layer7 reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. A “Data de Entrada em Vigor” no topo desta página indica quando os Termos foram revistos pela última vez.

Alterações materiais a estes Termos serão comunicadas através de um aviso neste website e, sempre que possível, por e-mail aos Clientes com Contratos de Serviço ativos.

A sua utilização continuada deste website ou dos Serviços após quaisquer alterações a estes Termos constitui a sua aceitação dos Termos revistos.

17. Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos ou os nossos Serviços, por favor contacte-nos: